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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Título: ISENÇÃO JÁ! , para Prefeitura de Miracatu, Câmara Municipal de Vereadores, ARTESP e Governo do Estado de SP,

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Diego l.Apoio esta petição em solidariedade aos moradores de Pedro Barros. É injusto que trabalhadores e pessoas em busca de tratamento médico sejam taxados para circular dentro de sua própria região. A isenção é uma questão de humanidade e direito básico."
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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