Razões de quem assinou : Petição Pela Expulsão do Embaixador de Israel e Rutura das Relações Diplomáticas por Ofensa à Soberania de Portugal

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pela Expulsão do Embaixador de Israel e Rutura das Relações Diplomáticas por Ofensa à Soberania de Portugal, para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmo. Senhor Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Exmas. e Exmos. Deputadas e Deputados e Portugueses.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".