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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Fiscalização contra motos com escapamento adulterado e perturbação do sossego no bairro Parque Primavera – São Paulo/SP, para Polícia Militar do Estado de São Paulo, Comando de Policiamento de Área Metropolitana, Subprefeitura de Capela do Socorro, Prefeitura Municipal de São Paulo, Companhia de Engenharia de Tráfego e Ministério Público do Estado de São Paulo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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