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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pedido de proibição de barragens de rejeito a jusante, para Ministério público federal, defensoria pública do Estado de Minas Gerais, Feam fundação estadual do meio ambiente, ief instituto estadual de floresta, polícia ambiental e polícia federal ministério público estadual, IPHAN, Instituto histórico e artístico do Estado de Minas Gerais..l

NomeComentário
Adalgisa M.Não às barragens.
Lucas N.Só nós habitantes do planeta podemos preservar nosso habitat.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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