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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Itapoá pede socorro! Queremos Escola Estadual no Pontal do Norte e reforma da E.E.B. Nereu Ramos JÁ!, para -? Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) ?- Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) - ?Com cópia para: Prefeitura Municipal de Itapoá e Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá -

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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