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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Rejeição à implantação do sistema de BINÁRIO e exigência imediata de CONSULTA PÚBLICA prévia aos moradores da região do Viaduto do Orleans., para AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE CURITIBA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO (SETRAN), AO IPPUC E À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARANÁ (SEIL).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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