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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: EXONERAÇÃO IMEDIATA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO OSINALDO E DA SUPERVISORA ELAINE, para Prefeitura Municipal, Prefeito Municipal

NomeComentário
Patrícia .Exoneração do secretário da educação e da diretora
Lilian .Minha assinatura representa o desejo por uma gestão mais séria, transparente e comprometida com a qualidade da educação.
Edjane .Vcs já falaram TD

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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