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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo Futuro do Nosso Agronegócio: Manifesto de Interesse na Criação e Fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Nova União - MG, para Produtores rurais, associações de produtores, Cooperativas do agronegócio, e correlatos do município de Nova União - MG

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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