Razões de quem assinou : ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DOS CONDOMÍNIOS DA RUA HELOÍSA OLIVEIRA EVANGELISTA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DOS CONDOMÍNIOS DA RUA HELOÍSA OLIVEIRA EVANGELISTA, para À Prefeitura Municipal de Sorocaba/ À Secretaria de Fiscalização / À Secretaria do Meio Ambiente/ À Guarda Civil Municipal/ À Polícia Militar do Estado de São Paulo e Ao Ministério Público do Estado de São Paulo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".