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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Mãe atípica: pelo direito de trabalhar sem colocar em risco o BPC do seu filho, para Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Presidente do INSS e demais parlamentares comprometidos com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das famílias atípicas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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