Razões de quem assinou : Solicitação de implantação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e de iluminação pública na Avenida Novo Jardim, Loteamento Novo Jardim, Bom Conselho/PE

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de implantação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e de iluminação pública na Avenida Novo Jardim, Loteamento Novo Jardim, Bom Conselho/PE, para Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia, Prefeitura Municipal de Bom Conselho – Secretaria de Infraestrutura.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".