Razões de quem assinou : MANIFESTO BARES PELA DEMOCRACIA BH

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO BARES PELA DEMOCRACIA BH, para Agentes da cultura, do lazer e do entretenimento de Belo Horizonte: bares, restaurantes, casas noturnas, blocos de carnaval, produtores culturais, artistas, músicos, DJs, feirantes, trabalhadores do setor, frequentadores e todos que amam esta cidade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".