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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO/PETIÇÃO PÚBLICA DOS PSICÓLOGOS(AS) PERITOS(AS) DO TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO / APOIADORES PELA VALORIZAÇÃO DA PSICOLOGIA DO TRÂNSITO., para AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) - (À Presidência, à Comissão de Transportes e Comunicações e à Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão), AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), AO SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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