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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CARTA ABERTA AOS MORADORES: DEFESA DA DEMOCRACIA E DA TRANSPARÊNCIA NO CONDOMÍNIO PRAÇA DO SOL, para [email protected]

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Flavia S.Por favor solicitamos que o síndico senhor Jonas reintegre o conselheiro senhor Ferreira eleito pelos moradores em assembleia geral condominial e legal para nos representar.
Advanilton F.Não aceitou ser cobrado nos assuntos do condomínio

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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