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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pública por Esclarecimentos sobre as Alegações de Suposto Golpe no Sistema Eleitoral Brasileiro e a Atuação de Cristiano Zanin nas Eleições de 2026, para população brasileira, aos eleitores e à sociedade civil, com o objetivo de promover o debate público e solicitar esclarecimentos sobre as alegações de suposto golpe envolvendo Cristiano Zanin e o sistema eleitoral brasileiro nas eleições de 2026.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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