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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Prefeitura de Guarulhos, regulamentem e cumpram a Lei nº 8.484/2026 (Anúncio Sonoro nos Ônibus), para Prefeitura Municipal de Guarulhos e Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana

NomeComentário
Carmen U.Solicitação de cumprimento da medida
Gabriela .APOIO
Maurício P.A acessibilidade é um direito garantido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é a principal norma no Brasil voltada à garantia de direitos e à inclusão social em igualdade de condições.
Ana .A implementação desse serviço é essencial para garantir mais acessibilidade, inclusão e autonomia às pessoas com deficiência visual, permitindo que elas utilizem o transporte público com mais segurança e independência. É um direito básico que precisa ser respeitado e colocado em prática!
Maria N..
Hindry S.Todos merecem plenitude
Vinicius B.Por mais acessibilidade no transporte público.
Assinaram o abaixo-assinado
28 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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