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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação de uma Lei para punir violencia contra animais domesticos e Silvestre, para congresso nacional

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Roberto S. Eu tinha uma gatinha caseira, até então quando ela deu aquela voltinha dela em cima de casa, quando voltou, não queria mais comer, rejeitando comida, quando levei ao veterinario constou que ela foi envenenada, aquele veneno de quem derão ela, começaram a debilitar ela até a morte.
Marcelo C. têm que divulgar mais!
Ligia N. Sou a favor da protecao dos animais silvestres e domesticos, para isto a Lei propria e importante.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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