Razões de quem assinou : PETIÇÃO À FAVOR DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO À FAVOR DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA, para POPULAÇÃO EM GERAL

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Darcy H.	Isso é muito importante,pois impede que milhares de cães e gatos sejam abandonados pelas ruas,para passar fome,sede,frio.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".