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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: A diminuiçao da Idade Penal no Brasil, para Sra.Presidenta da Republica

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Paulo C.Se o menor com 16 anos é responsável pelo seu voto, e sabe o que está acontecendo; é capaz então tem também que ser responsável pelos seus atos e pagar por eles em caso positivo.
MAURO C.ja sabem o que estão fazendo, sabem diferenciar agua e fogo.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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