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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: LEI PARA PUNIR MENORES ENTRE 16 E 17 ANOS POR CRIMES HEDIONDOS E ASSASSINATO COMO ADULTOS, para CONGRESSO E PODER EXECUTIVO

NomeComentário
Heráclito F.Essa lei é tão necessária, quanto o ar que respiramos.
Dilson C.Desde que se tenha provas concretas. Para evitar perseguição
Maria A.Direitos humanos para Humanos Direitos
LUZIA P.vamos assinar
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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