Razões de quem assinou : Retorno do Transporte Público em Ariquemes

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Retorno do Transporte Público em Ariquemes, para Câmara Municipal de Ariquemes

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Rafael C.	Deve-se ter transporte público sem monopólio de nenhum segmento de transporte na cidade. Para que a população tenha a livre escolha de ir e vir nos serviços que está nas leis como direito de transporte público.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".