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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MAIORIDADE PENAL: 16 ANOS, para Poder Legislativo e Governo Federal

NomeComentário
Rafael L.Morte a esses bandidos disfarçados de ''CRIANÇAS''
Ariane B.É preciso mudar, E um abaixo- assinado é um direito de qualquer cidadão.
Marlene S.Nosso pais precisa mudar! Nossa justiça precisa ser refeita!
solange m.demoro demais
simone c.peço que todos meus amigos de bom coração entre nessa causa de coração chega de fechar os olhos

Assinaram o abaixo-assinado
9 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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