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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela legalização do Assentamento Nelson Mandella - Pituaçu, para Exmos. Senhores governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner; Secretário do Desenvolvimento Urbano, Manuel Ribeiro; Diretora do Inema, Marcia Telles e Senhor gestor do Parque do Pituaçu, Julio Cezar Meneses

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Fabia S.Eu sou a favor do assentamento Nelson Mandella em Pituaçu.
Flávia D.A área ocupada pelo Assentamento é uma área descampada há 40 anos, numa linha de outras áreas totalmente construídas, constituindo-se num enorme terreno baldio abandonado há 40 anos pelo poder público e vinha transformando-se em enorme perigo para a segurança dos moradores locais. Houve promessas do poder público em estabelecer ali um centro cultural, a qual nunca foi cumprida. Os membros do assentamento são pessoas sem condições de adquirir um imóvel e vêm-se em condições difíceis pagando caros aluguéis para viver. Somos pela permanência e regularização do assentamento Nelson Mandela no Alto do São João.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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