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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Legislação e Justiça , para A comissão de direitos humanos e legislação participativa. Ala Tancredo Neves- Gabinete 57 A/c Senador Magno Malta

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marilia g.Apoio esta causa! Precisamos mudar o nosso Brasil, com politicos serios, e que o amem verdadeirmente. Nossa Bandeira é verde e amarela, e não vermelha. Queremos um Pais democrata!!!
Giovanna S.Muito Bom
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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