Razões de quem assinou : DIGA NÃO A PERDA TERRITORIAL DO BRASIL

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: DIGA NÃO A PERDA TERRITORIAL DO BRASIL, para PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

Nome	Comentário
neusa p.	Não podemos nos render!!
Nilton L.	O Brasil é dos brasileiros!
GUILHERMINA C.	NÃO À DECLARAÇÃO DA OIT QUE CRIA ESTADOS DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO BRASILEIRO

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8 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".