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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto da Comunidade Jurídica contra a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais no Rio de Janeiro, para Instituições, professores, pesquisadores, profissionais e estudantes de Direito

NomeComentário
Bernardo C.Repúdio à criminalização de movimentos sociais!
Rosa S.apoiando a democracia...
Felipe P.Fascistas Não Passarão!!!
Bianca M.Acadêmico Direito - Universidade Federal Fluminense
JOANA M.Professora da UFJF, doutoranda pela PUC-Rio
João M.graduando em Direito pela UFJF e membro do NAJUP Gabriel Pimenta
Vanessa L.estudante de Direito da Faculdade de Direito da UFJF e integrante do NAJUP Gabriel Pimenta
Tiago V.Muito mais grave que eventuais delitos cometidos no curso das manifestações é essa postura Estado de mera repressão e tentativa de intimidação das pessoas, ao arrepio das garantias constitucionais e legais.
Luigi F.Abaixo a Ditadura Vermelha!
Paulo .Advogado Pós-Graduado em Direito da Adm. Pública UFF
Miguel G.Pesquisador do Núcleo Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Maria B.Qdo criança vivenciei a ditadura. Nunca mais! Respeito e dignidade, é essencial numa sociedade democratica.
Humberto S.Doutorando em Direito Penal UERJ e advogado
Ricardo G.Doutorando e mestre em direito penal pela UERJ.
Vítor P.Advogado.
Isabel G.Atriz e produtora cultural
Helena C.Advogada
Mário J.Pelo direito à livre manifestação popular sem a judicialização no controle.
Leonardo S.Advogado. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF. PPGSD.
Antonia G.graduanda de Direito-UFRJ em mobilidade acadêmica na UFPB
Assinaram o abaixo-assinado
103 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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