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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Possibilidade de Permuta entre Promotores de Estados diferentes, para Ministério Público brasileiro

Nome Comentário
EDNALDO R. concordo
Alan F. Bastante interessante para a carreira dos membros do MPE.
Paulo O. Essa medida será demonstração de avanço do MP brasileiro. Apoiamos!
adriano b. Raciocínio jurídico correto.
claudio s. Excelente iniciativa. E que tal possibilidade valha também para a magistratura estadual.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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