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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO EM DEFESA DE DIREITOS BÁSICOS NA INSTITUIÇÃO FASI, para Assistente Acadêmica Campus Fasi – Alessandra Soares do carmo ou Juliana Dias, Gestora Administrativa da Funorte /Campus Fasi – Sabrina Gonçalves Silva, Diretora Acadêmica da Soebras Thalita Pimentel Nunes, Diretor Administrativo da Soebras Ivonei Trezena,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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