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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reforma do codigo penal e Redução da idade Penal, para congresso nacional

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Georgeton S.Com certeza UMA DAS MAIORES URGENCIAS NO BRASIL.Vemos hoje o quanto tem aumentado a criminalidade no país DEVIDO A IMPUNIDADE, mulheres estupradas e mortas, pais de família e jovens sendo mortos, e o pior os nossos políticos fazendo leis que encorajam, estimulam incitam a criminalidade no país, Menor nem se fala, faz e nada acontece, REFORMA JÀ
Renata P.Que isso realmente saia do papel para a realidade, CHEGA de impunidade neste país.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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