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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixar a maior idade penal, para Pessoas

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Maria P.Justiça Por Liana
diogo l.Deveríamos responsabilizar todos que cometem um crime, independente de sua idade. A redução é um pequeno passo; não para socializar um indivíduo, num primeiro momento, mas para puni-lo pelo ato praticado!
Andressa A.Sou a favor da redução da maioridade penal
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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