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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra o decreto da Participação Popular (8.243/2014), para Povo Brasileiro e Congresso Nacional

NomeComentário
MARCIO T.Mais uma tentativa de subverter a democracia. Conselhos populares, apesar do nome, não representam a população, apenas grupos como muitos que já conhecemos.
Márcio L.Respeito à Constituição e à Democracia.
Fábio S.Apoio!
karla g.Eu assino
Marcilon L.Jé temos a representatividade através da urnas e dos parlamentares. Esse tipo de artifício é perigoso e não demonstra transparência.
Assinaram o abaixo-assinado
17 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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