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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: TRANSFORMAR EM CRIME HEDIONDO QUALQUER ATENTADO CONTRA A VIDA DE AGENTES DE SEGURANÇAS PÚBLICA, para Exmo Sr Presidente do Congresso Nacional.

NomeComentário
flavio o.Cri.e contra a vida torna se hediondo
willian .Sou pilicial e sei que precisamos dessa mudança
Dorivaldo S.É necessário tratar esses como maior rigor, devendo os culpados serem julgados e ficarem detidos durante todo o tempo de sua condenação, e sem privilégio algum. Cadeia neles.
Regna S.Devemos defender aqueles que defendem a sociedade civil.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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