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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reduz a idade civil de 18 para 16 anos, para congresso nacional

NomeComentário
Dejair O.Se pode votar, fazer filho, matar, etc., pode ser preso
Fernando P.Se tem autorização do governo para votar, entende-se que tem capacidade de discernimento para analisar, entender e escolher o melhor, portanto é imputável e sabe o que faz. Daí deve responder por seus atos.
OLINDA R.Concordo.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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