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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Processo Eletrônico. Crimes de Ódio. Homofobia. Texto da II Carta de Petrópolis, para Presidente do Senado. Presidente da Câmara dos Deputados. Srs. Ministros Presidentes do STJ, STF e CNJ

NomeComentário
Marcos .Sou mestrando em Educação e Saúde da criança e do adolescente com defesa prevista para junho do ano de 2015 e gostaria de tratar sobre uma violência, não concebida como violência, seria a a agressão contra o corpo obeso justificado pelo humor, entretenimento e atos de trollagens. O foco de nossa pesquisa tem se voltado a rede social Facebook. Fico aguardando respostas para possíveis esclarecimentos dos resultados prévios.
Osvaldo P.de acordo com o que consta na referida petição
Mauricio B.sem comentários
Fernando M.Completamente a favor que se faça algo contra todos esses absurdos.
Luiz M.É crime, então cadeia para todos que cometerem este abominável ato!!!!
Sergio .O VI Congresso Internacional de Direito Eletrônico foi um sucesso. Parabéns aos organizadores e, em particular, ao Professor José Carlis Araújo Almeida, um dos pioneiros no tema dos autos eletrônicos no Brasil.
Salete .Assinando
Afonso O.Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE
Lissette T.apoyo con convicción esta causa.
Assinaram o abaixo-assinado
51 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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