Razões de quem assinou : Obrigatoriedade de Nível Superior para Cargos Públicos e Políticos

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Obrigatoriedade de Nível Superior para Cargos Públicos e Políticos, para Deputados e Senadores da República

Nome	Comentário
SUZANE B.	Já era para ser lei, para cargos muito menos exigidos e com salários muito menor, é exigido o nivel superior! absurdo!
RENATO O.	tem o meu apoio

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".