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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Retirada dos Postos de Combustível da Praça JJ Seabra - Jaguaquara-BA, para Ministério Público; Prefeitura Municipal de Jaguaquara; ANP; Corpo de Bombeiros

NomeComentário
Felippe .Volta jj pelo amor de Deus
josé .Eu concordo
Nazara J.Por uma questão de segurança e respeito ao meio ambiente, é preciso que se faça a mudança.
Assinaram o abaixo-assinado
6 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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