Razões de quem assinou : Manifesto pela Legalidade Constitucional e Estado de Direito

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto pela Legalidade Constitucional e Estado de Direito, para Todos

Nome	Comentário
Ralph L.	Não vai ter golpe
Maria E.	Pelos plenos direitos civis.
vanda s.	Em defesa da democracia.
Marli R.	meu voto tem valor e o Estado de Direito para mim e manter Dilma no governo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".