Razões de quem assinou : Manifesto a Favor da Redução penal e pela sua Aprovacao

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto a Favor da Redução penal e pela sua Aprovacao, para congresso nacional

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PAULO N.	O que tem que se julgar é o ato em si. Desde meus 5 anos sabia que pegar numa arma era errado. A questão do tipo de tratamento corretivo a ser dado é outra coisa. Quem utiliza um menor para cometer os delitos deve ter pena ampliada.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".