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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: queremos de volta o art.5 da lei 12.034/2009, para policia federal, agencia brasileira de inteligencia, tribunal superior eleitoral, tribunal regional eleitoral, tribunal regional federal, supremo tribunal federal, presidente da republica, camara dos deputados, senado federal.

NomeComentário
Maria C.Votar a eleição de cédulas. Destruição dessa urna eletrônica.
Rubens F.assalto de nossos legítimos direitos.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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