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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Eu aprovo a diminuição da menoridade penal no Brasil, para Câmara dos Deputados e Senado Federal

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Regina G.Se o marginal, usa armas, rouba e mata, ele tem que ser preso independente da idade, nos EUA UM MENINO DE 10 ANOS TEVE PRISÃO PERPÉTUA E AQUI ELES MATAM IMPUNIMENTE E NÓS AS PESSOAS DE BEM FICAMOS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. AS LEIS PRECISAM SER RÍGIDAS. ESTES MENINOS PRECISAM IR PARA PRISÕES ESPECIAIS COM RELIGIÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO, E QUANDO SAIR ELES PODEM ATRAVÉS DE SEU TRABALHO TER UM SUSTENTO PRÓPRIO NA SOCIEDADE.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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