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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Vamos ajudar os animais a não voltarem para circos e maus tratos?Projeto de lei, para congresso nacional

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Vanessa K.Os animais merecem viver em um ambiente adequado e receber tratamento veterinário adequado.
Aparecida G.Fiquei indignada com a situação, pensei em começar uma Petição quando me deparei com esta, espero que surta resultado.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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