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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para que seja declarada a liberação da LEI Nº 15.855 de 16/07/2013, a qual dispõe sobre a licença de funcionamento aos estabelecimentos em imóveis com áreas menores de 1500 m² , para Ao Superior Tribunal de Justiça, na figura do Exmo. Juiz Humberto Eustáquio Soares Martins, à Prefeitura da cidade de São Paulo, na figura do Exmo.Sr. Prefeito Fernando Haddad, à Câmara Municipal de São Paulo, na figura do Vereador Rubens W. Calvo

NomeComentário
Marcos t.Sou a favor da simplificacao
André P.Sou totalmente a favor desta Lei que vai beneficiar milhões de pessoas na cidade.
Carlos S.excelente
oberlan m.de acordo com a liberação da lei. parabéns pela iniciativa
walter l.vamos pensar nos empregos
RICARDO A.acredito que irá ajudar muito áqueles que mmais precisam
martha a.sou a favor, urgente
Cesar S.QUE SE FAÇA A LIBERAÇÃO DA LEI EM PAUTA, SOU A FAVOR DE SUA LIBERAÇÃO!!!!
viviane c.acredito que ajude a simplificar ......pq e muita burocracia qql coisa que se faça por orgãos publicos......
José S.estou de pleno acordo com o projeto do Vereador Rubens calvo
Marilene B.Abaixo assinado muito importante para micro e pequenas empresas que fazem o possível e o impossível para se legalizarem e trabalharem dignamente. Totalmente apoiado!
Débora L.Assinado,e apoiado!!!
Fabio N.Para que isto aconteça cada assinatura conta, assine!
José M.Em defesa da democracia representativa também no Poder Judiciário!
Rosangela C.Sou a favor da liveração da lei 15.855
Henrique L.Parabéns pela inciativa e facilidades ao munícipe.
Ricardo N.Precisamos de uma Cidade Real e Legal
Luci M.eu assino
Maria P.Eu apoio
Verá s.Direito a privacidade é primordial
Assinaram o abaixo-assinado
46 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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