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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição pela Homologação do IV Concurso Público para Cargos do Quadro de Servidores do MP-BA e Nomeação dos Aprovados, para Ministério Público do Estado da Bahia

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IANA A.Até quando o MP/BA vai justificar o injustificável??
Helmar G.Precisamos fortalecer esta instituição em prol da coletividade. Aos nossos legisladores... apoiem o crescimento e fortalecimento institucional do Ministério Público da Bahia.
Rodrigo L.Excelente iniciativa. O concurso tornou-se uma "via crucis" que já perdura por mais de um ano. Há urgência de servidores, fato indiscutível e os aprovados anseiam pela conclusão - homologação - e posterior convocações.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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