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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: População em Situação de Rua, para Vereadores do Município de Osasco - Estado de São Paulo

NomeComentário
Carla G.Além da execução do Plano Municipal a Minuta de Lei Municipal de Atenção da População em Situação de Rua também esta elaborada, devendo ser encaminhada para Consulta Pública e Aprovação.
daiane m.Muito bom essa peticao
Hélio S.Iniciativa como esta, mobilizando a massa, pode dar oportunidade à estas pessoas que precisam apenas de uma chance.
Rosana M.Vamos juntos colocar esse projeto pra funcionar
Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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