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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pedido de Impeachment do prefeito de Cruzeiro -SP, o Prefeito Rafic Sake Simão, para exmo senhor doutor promotor do ministério publico/exmo senhor presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro/ exmo senhores doutores juizes do: trunal de justiça de cruzeiro/ministério publico estadual/ministério publico federal e população

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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