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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CAMPANHA POR UM PAÍS DECENTE!, para Todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil

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Helio M.Esclarecimento: atendendo a pedidos,fiz uma alteração na petição anterior (com o mesmo título), limitando a proibição de gastos públicos apenas aos políticos eleitos e aos ocupantes de cargos nomeados e não a todos os servidores! VALE ESTA PROPOSTA!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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