Razões de quem assinou : Petição para criação de um orgão público de desaparecidos.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para criação de um orgão público de desaparecidos., para Governo público.

Nome	Comentário
Antônio M.	Tem que ser criado essa instituição urgente, porque as delegacias não se interessam por invertidas e punir. Quantos somem sem nenhum retorno das autoridades?

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".