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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PELA PROTEÇÃO DAS NASCENTES E CURSOS DE RIOS E RIACHOS DE CACHOEIRA,SÃO FELIX E MARAGOJIPE QUE DESÁGUAM NO RIO PARAGUAÇU.UE DESÁGUAM , para Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Secretaria de Meio-Ambiente do Estado da Bahia (SEMA), o Instituto de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia(INEMA), à Empresa Bahiana de Água e Saneamento (EMBASA), e secretaria de meio-ambiente dos municípios de Cachoeira, São Felix e Maragojipe

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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