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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto de apoio ao Assentamento Osvaldo de Oliveira (Macaé, RJ), para EXMO. D. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ

Nome Comentário
Sâmbara . Assino o Manifesto de apoio ao Assentamento Osvaldo de Oliveira (Macaé, RJ)
Ramiro p. Apoio a luta do assentamento Osvaldo de Oliveira
Tania S. Todo meu apoio ao Assentamento Osvaldo de Oliveira
Rodrigo T. Todo apoio ao Assentamento Osvaldo de Oliveira, pelo direito a terra e por comida de verdade! Em defesa da produção agroecológica!

Assinaram o abaixo-assinado
521 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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