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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para mudança dos novos regimes adotados no CILB, para À Secretaria da Educação

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Luiz S.Luiz Carlos Ferreira, vem, perante vossa senhoria requerer: A) seja analisada a situação dos alunos de maneira que contemple com eficiência os serviços prestados pela secretaria de educação do DF e carga horária. b) sejam analisados o pleito da lei que aprovou a distribuição de vagas para a comunidade em geral, e a regulamentação da lei. Nestes termos espera e aguarda deferimento. Luiz Carlos Ferreira da Silva Recanto das Emas 12.01.2015

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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